Cannabis: Anvisa aprova cultivo por empresas; entenda como vai funcionar

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira (28) uma nova resolução que amplia de forma significativa o acesso a terapias à base de cannabis no Brasil. A norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas em território nacional, exclusivamente para fins medicinais, além de liberar a venda de produtos à base de canabidiol em farmácias de manipulação.

A decisão representa um avanço histórico na regulamentação da cannabis medicinal no país e atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, exigiu da Anvisa regras claras para o uso da planta com finalidade terapêutica.

Cultivo nacional com controle rigoroso

Com a nova regra, empresas poderão cultivar cannabis no Brasil para a fabricação de medicamentos e outros produtos aprovados pela Anvisa. A produção, no entanto, será restrita e proporcional à demanda informada pelas próprias empresas ao órgão regulador, com rígidos critérios de rastreabilidade, segurança e fiscalização.

Para garantir o controle em todas as etapas, a Anvisa anunciou a criação de um comitê interministerial, que contará com representantes dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária. O grupo será responsável por coordenar ações permanentes de fiscalização e assegurar a segurança desde o cultivo até a distribuição dos produtos.

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Venda em farmácias de manipulação e novas vias de uso

Outro ponto central da resolução é a autorização para que farmácias de manipulação passem a comercializar produtos à base de cannabis, o que deve ampliar o acesso dos pacientes e reduzir custos associados à importação.

Além disso, a Anvisa liberou a comercialização de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico, ampliando as possibilidades terapêuticas. A importação da planta ou de seus extratos também continua permitida para a fabricação de medicamentos no país.

O limite de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) foi mantido tanto para insumos importados quanto para os produzidos nacionalmente. O THC é um dos compostos da cannabis e é utilizado no tratamento de doenças crônicas e debilitantes, sempre sob prescrição médica.

Reação positiva de associações e especialistas

Entidades ligadas ao acesso à cannabis medicinal receberam a decisão com otimismo. O advogado Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação voltada ao acesso de pacientes a medicamentos canábicos no Brasil, destacou a abertura da Anvisa ao diálogo.

Segundo ele, o processo de escuta foi inédito e sinaliza um amadurecimento institucional. Figueiredo também avalia que a regulamentação tende a reduzir a insegurança jurídica e a tornar o debate mais técnico e menos ideológico.

Durante a reunião, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), ressaltou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e afirmou que a nova resolução representa um passo importante para a estabilidade jurídica do setor.

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Crescimento do uso medicinal no Brasil

Apesar das dificuldades históricas de acesso, o uso de cannabis medicinal no Brasil cresce de forma consistente. De acordo com o Anuário da Kaya Mind 2025, o país soma atualmente 873 mil pacientes em tratamento, número recorde e resultado de uma curva ascendente ano após ano.

O levantamento aponta ainda a existência de 315 associações provedoras de cannabis medicinal, sendo que 47 delas obtiveram autorização judicial para cultivo. No total, essas organizações mantêm cerca de 27 hectares de plantio.

O mercado também mostra expansão econômica. Em 2025, o faturamento do setor cresceu 8,4% em relação a 2024, alcançando R$ 971 milhões. O potencial do mercado fez com que o Brasil sediasse, no ano passado, a terceira edição da ExpoCannabis, evento voltado ao setor medicinal e científico.

Prescrição médica e acesso público

Atualmente, a proporção é de aproximadamente 2,7 médicos prescritores para cada 10 mil pacientes, com estimativas entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde prescrevendo medicamentos à base de cannabis mensalmente. Entre médicos, a adesão cresce, enquanto entre dentistas ainda há resistência: apenas 0,2% indicam esse tipo de tratamento.

Desde 2015, o poder público já desembolsou R$ 377,7 milhões com o fornecimento de produtos à base de cannabis. Apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem leis específicas para o fornecimento público desses medicamentos. Além disso, 85% dos municípios já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.

O relatório da Kaya Mind também aponta que, desde 2020, 68 empresas protocolaram 210 pedidos de Autorização Sanitária com base na RDC 327/19, dos quais 24 foram aprovados.

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Novo cenário regulatório

Com a nova resolução, o Brasil entra em uma nova fase da política de cannabis medicinal, marcada por maior previsibilidade regulatória, estímulo à produção nacional e ampliação do acesso dos pacientes a tratamentos já consolidados cientificamente.

A expectativa de especialistas e associações é que a regulamentação contribua para redução de custos, aumento da oferta e maior segurança jurídica, tanto para pacientes quanto para profissionais da saúde e empresas do setor.